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Nos contratos de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de materiais, a implementação de sistemática que visa o pagamento efetivo do material realmente utilizado no mês somente afigura-se possível se restar demonstrada a vantajosidade da adoção desse modelo pela Administração.
É inviável o ressarcimento de prejuízo suportado por servidora em decorrência de furto de telefone celular nas dependências da Unidade, tendo em vista a não caracterização da responsabilidade civil da Administração na situação concreta.
Em princípio, é de responsabilidade da empresa de vigilância contratada o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de furto.
O calendário de prazos e os procedimentos que devem ser adotados para o processo contábil de encerramento do exercício de 2016 e abertura do exercício de 2017 no âmbito do MPU foram publicados. As regras estão estabelecidas na Norma de Execução AUDIN-MPU Nº 1, de 7/12/2016.
Valores referentes a multas contratuais poderão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional via TED/DOC pelas seguradoras responsáveis pelo respectivo seguro garantia.
AUDIN-MPU orienta as unidades gestoras do Ministério Público da União sobre como operacionalizar a individualização de softwares no Siafi, a fim de viabilizar a especificação efetiva desse ativo intangível.
Os restos a pagar processados devem ser cancelados após o prazo prescricional de cinco anos, em virtude da extinção da exigibilidade do crédito, nos termos da Lei nº 4.320/64 e do Decreto nº 93.872/86.
A classificação orçamentária da despesa decorrente da contratação de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis deve ser feita pela Administração mediante a avaliação das circunstâncias de cada caso concreto, a fim de promover o enquadramento do gasto na natureza de despesa mais adequada, distinguindo as despesas correntes das despesas de capital.
O inventário anual deve ser encerrado mesmo nas hipóteses de não localização de determinados bens, devendo tal fato ser registrado no relatório da comissão e adotadas as providências para apurar as causas e as responsabilidades, visando o ressarcimento ao erário.
Independente de laudo técnico pericial, servidores ocupantes de cargos efetivos de Analista do MPU, nas especialidades Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade.
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