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Em princípio, é de responsabilidade da empresa de vigilância contratada o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de furto.
O calendário de prazos e os procedimentos que devem ser adotados para o processo contábil de encerramento do exercício de 2016 e abertura do exercício de 2017 no âmbito do MPU foram publicados. As regras estão estabelecidas na Norma de Execução AUDIN-MPU Nº 1, de 7/12/2016.
Valores referentes a multas contratuais poderão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional via TED/DOC pelas seguradoras responsáveis pelo respectivo seguro garantia.
AUDIN-MPU orienta as unidades gestoras do Ministério Público da União sobre como operacionalizar a individualização de softwares no Siafi, a fim de viabilizar a especificação efetiva desse ativo intangível.
Os restos a pagar processados devem ser cancelados após o prazo prescricional de cinco anos, em virtude da extinção da exigibilidade do crédito, nos termos da Lei nº 4.320/64 e do Decreto nº 93.872/86.
A classificação orçamentária da despesa decorrente da contratação de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis deve ser feita pela Administração mediante a avaliação das circunstâncias de cada caso concreto, a fim de promover o enquadramento do gasto na natureza de despesa mais adequada, distinguindo as despesas correntes das despesas de capital.
O inventário anual deve ser encerrado mesmo nas hipóteses de não localização de determinados bens, devendo tal fato ser registrado no relatório da comissão e adotadas as providências para apurar as causas e as responsabilidades, visando o ressarcimento ao erário.
Independente de laudo técnico pericial, servidores ocupantes de cargos efetivos de Analista do MPU, nas especialidades Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade.
Em face da natureza jurídica dos contratos de “locação sob medida”, também conhecidos como built to suit, as despesas decorrentes dessa modalidade excepcional de contratação devem ser custeadas por crédito orçamentário detalhado na Natureza de Despesa 3390.39.10 (Locação de Imóveis).
O acréscimo de serviços e eventual dilação no prazo contratual não implicam, via de regra, acréscimo automático do valor do item Administração Local.
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