HISTÓRICO

Em 22 de dezembro de 1986, por meio do Decreto nº 93.840, foi instituída a Secretaria de Controle Interno do Ministério Público Federal. Esse Decreto estabeleceu que as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura básica seriam fixadas em Regimento Interno do MPF.

A Secretaria de Controle Interno do MPF, integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi regulamentada pelo Decreto nº 93.874, de 1986 (alterado pelo Decreto nº 96.774, de 26 de setembro de 1988). O Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno foi objeto da Portaria PGR nº 542, de 6 de dezembro de 1988, alterada, posteriormente, pela Portaria PGR nº 494, de 20 de outubro de 1992.

Entretanto, com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, um novo horizonte despontou com o novel ordenamento, em que o Ministério Público foi alçado a papel de destaque constitucional, em que lhe foi conferida independência funcional e administrativa, consagradas na Carta Magna (arts. 127 a 130-A da CF/88). A Lei Maior também dispôs sobre o Sistema de Controle Interno que deve existir no âmbito da Administração Pública, além de deixar consignada a atribuição de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional (arts. 70 a 74 da CF/88). E nessa senda, ao encampar os outros ramos do Ministério Público da União – Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Ministério Público Militar (MPM) –, a Constituição da República de 1988 ampliou a abrangência de atuação deste órgão de controle interno.

Efetivando a vontade constitucional, sobreveio a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e estabeleceu que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União (MPF, MPT, MPDFT e MPM) seria exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e por sistema próprio de controle interno.

Nesse cenário, em decorrência do disposto no § 2º do art. 23 da LC nº 75/1993, foi editada a Portaria nº 474, de 20 de dezembro do mesmo ano, assinada pelo chefe do Ministério Público da União, que aprovou o Regimento e a estrutura provisória da Auditoria Interna do Ministério Público da União (Audin-MPU), que, diretamente subordinada ao procurador-geral da República, desvinculava-se do Poder Executivo e passava a constituir “órgão central de controle interno do MPU”, com a finalidade de planejar, orientar, coordenar e controlar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa de todos os ramos do MPU, com vistas à aplicação e utilização regular dos recursos e bens públicos.

Além disso, por meio da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998, foi criada a Escola Superior do Ministério Público da União, órgão autônomo integrante da estrutura do MPU, que foi abarcada como unidade sujeita ao controle interno realizado pela Audin-MPU.

Todavia, em face das mudanças de contexto operacional e outros aspectos advindos de normas legais, os procedimentos administrativos, contábeis, de auditoria, de orientação, de fiscalização e de inspeção passam por constantes mudanças, tendo em vista a nova filosofia de trabalho. Assim, o regimento e a estrutura provisória de que tratou a citada Portaria apresentavam-se inadequados ao desempenho das atribuições da Auditoria Interna, tendo em vista os procedimentos de controle contemporâneos, inclusive os internacionais.

Surge, então, o que se evidencia o marco estratégico da Audin-MPU, que, conforme veremos, está ainda em constante aprimoramento e decorre da necessidade de uma estrutura mais dinâmica, flexível e que garanta respostas tempestivas às demandas que são trazidas à Auditoria Interna, principalmente nas suas funções orientativa e fiscalizadora.

Na primeira etapa, que visava conferir celeridade e estabelecer mecanismos que possibilitassem a atuação com completa isenção e independência funcional, foi aprovado, em 28 de abril de 2009, pela Portaria PGR nº 200/2009, o novo Regimento Interno da Audin-MPU. Atualmente a Audin-MPU passa pela segunda etapa do processo de modernização administrativa, que visa conferir mais celeridade e otimização de esforços, modernização de processos, informatização de atividades, assim como dar uma ênfase maior em sua função orientativa, a fim de estar mais próxima dos gestores do MPU. Nesse espectro, várias instituições públicas de ponta passaram por um processo de modernização, que culminou, em alguns momentos, com a reengenharia de vários processos e fluxos de trabalho, resultando em ganho para a Administração Pública, com a eliminação e/ou redução de atividades executadas em duplicidade ou sem efeito prático, redirecionando os esforços para atividades de maior potencial de interesse.

Diante desse quadro, a Auditoria Interna redesenhou sua área de atuação, primando pela qualidade do serviço prestado com ética, eficiência e responsabilidade na utilização de recursos públicos. Nesse palco, utilizamos as técnicas e ferramentas administrativas para elencar os principais desafios e problemas organizacionais e de gestão nos quais haveria possibilidade de melhorar a atuação, além da análise de documentos, fluxos de processos e contatos com pessoas dessas unidades.